STJ - REsp 505398 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174777-5


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME.
TEMA INFRACONSTITUCIONAL.
Ressalvadas as exceções legais expressas, aos crimes elencados na
Lei nº 8072/90 é de ser observado o disposto no seu art. 2º § 1º
(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505398 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174777-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 255
Tópicos penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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