STJ - AgRg no Ag 471595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113721-4


12/ago/2003

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE.
I – Improsperável o agravo, se o agravante deixar de atacar
expressamente os argumentos lançados na decisão hostilizada,
infirmando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la
mantida. Incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
II – Inviável, em sede de agravo interno, inovações argumentativas.
III – Inadmissível, no recurso especial, o exame das circunstâncias
peculiares concernentes à causa, cujo reexame importa,
necessariamente, na incursão em matéria fática e na interpretação de
cláusulas contratuais, incompatíveis com a via eleita.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113721-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 221
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, ausência de regularidade formal.

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