STJ - AgRg no Ag 387734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055548-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NOVA CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 730.
INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS AUTÔNOMOS.
O disposto no art. 730 do Código de Processo Civil, que manda citar
a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é aplicável
no início da execução para pagamento de quantia certa e não para
liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de cálculos,
porquanto, nesta oportunidade, não há a formação de nova relação
jurídico-processual.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 387734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055548-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 210
Tópicos processual civil, precatório complementar, execução contra a fazenda pública.

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