TST - ROAR - 1663/2002-000-03-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, impossível se visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 125, inciso I, 128, 131, 460 e 515, caput do Código de Processo Civil, 5º, caput, da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.064/82, 85 e 1.090 do Código Civil de 1916 Isso, porque o pedido dos Reclamantes era o de pagamento de complementação de aposentadoria de forma integral. Assim, a decisão rescindenda julgou dentro dos limites do pedido ao determinar o pagamento da referida verba de forma proporcional, excluindo a limitação da média trienal e do teto imposta pela sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição. Nesta decisão ficou asseverado, ainda, estar correta a adoção da média duodecimal valorizada, já que a Circular FUNCI nº 494/67 assim determinava nos artigos 49 e 50, esclarecendo ainda mais, ao declarar ser a praxe do Reclamado a adoção da referida média, e concluindo que a alteração pretendida pelo Banco no sentido de limitação ao teto e à média trienal, ofenderia o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1663/2002-000-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, julgamento extra petita, não-ocorrência.

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