TST - ROAR - 10140/2002-000-22-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão rescindenda em que se concluiu que o Plano de Desligamento Voluntário previsto em lei estadual não aderira ao contrato de trabalho do Reclamante, visto que as normas contidas no diploma legal eram de natureza meramente programática. DOLO. Ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, sob a alegação de que a Reclamada induziu o julgador em erro ao afirmar que o Estado do Piauí não havia diligenciado no sentido de obter recursos com o fim de implantar o Plano de Desligamento Voluntário. Irrelevância da questão relativa à existência, ou não, do empréstimo previsto em lei estadual, para financiamento do PDV, diante da fundamentação adotada pelo julgador da causa originária, cujas razões de decidir tiveram por supedâneo a natureza meramente programática das normas contidas no citado diploma legal. ERRO DE FATO. Alegação do Autor de que o julgador considerou como inexistente fato que realmente ocorrera, qual seja a celebração de contrato entre o Estado do Piauí e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social, que tinha por objeto o financiamento do PDV. A par do fundamento adotado para se afastar a rescindibilidade da coisa julgada pelo ângulo do art. 485, III, do CPC, constata-se que o citado contrato de financiamento teve por objetivo promover a reestruturação e o equacionamento das dívidas do Estado do Piauí, e, não, o fim específico de indenizar os empregados optantes pelo PDV instituído pela CEPISA Companhia Energética do Piauí. Inexistência de erro de fato a ensejar a procedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10140/2002-000-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, adesão a plano de desligamento voluntário, sociedade de economia mista.

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