TST - AIRR - 106883/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme estabelece o artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DISSENSO DE TESES INADMISSÍVEL. Não há que se falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, se foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação jurisdicional. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar-se a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSENSO DE TESES NÃO VERIFICADO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a ocorrência de justa causa para resolução do contrato, não merece conhecimento. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106883/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, competência do tribunal regional de origem.

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