STJ - AgRg no Ag 460427 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077099-0


12/ago/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA –
SÚMULA 7/STJ – ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VIOLADO –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
I - Pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de não se
conhecer do agravo de instrumento quando os fundamentos da decisão
agravada não são impugnados, em sua totalidade.
Incidência da Súmula 182/STJ.
II - Matéria de prova não se reexamina em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
III – Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação,
não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo
535, inciso II, do CPC, quando a decisão embargada, apenas, mantém
tese diferente da pretendida pelo agravante.
IV – O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso
haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência
inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial.
Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo,
incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Só se conhece do recurso especial pela alínea c , se o dissídio
jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos
1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da
similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460427 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077099-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 220
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento, ausência de regularidade formal, aplicação da súmula 182/stj – matéria fático-probatória – súmula 7/stj.

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