TST - AIRR - 1058/2002-016-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTRATO DE ESTÁGIO. Caracterizada a utilização irregular de serviços dos estagiários, em desobediência aos critérios fixados na Lei n° 6.494/77, resta caracterizado o vínculo de emprego. CONTRATAÇÃO PELA CONTAX S/A TERCEIRIZAÇÃO. O regional, com base nos elementos fáticos, considerou fraudulenta a prestação de serviços mediante contrato com empresa interposta, sendo certo que a matéria tem nítido caráter fático-probatório, encontrando óbice no Enunciado 126/TST. Ademais, o entendimento do acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inscrita no Enunciado 331, I, obstando o processamento da revista também o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e Enunciado nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2002-016-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, vínculo empregatício contrato de estágio, caracterizada a utilização irregular.

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