STJ - REsp 415104 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019583-5


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. ARTIGO 499, DO
CÓD. DE PROC. CIVIL.
O recurso especial, instrumento processual revestido de dignidade
constitucional, sujeita-se aos pressupostos gerais de
admissibilidade aplicáveis a todos os remédios recursais, em razão
do que está subordinado à existência do interesse em recorrer,
previsto no artigo 499 do Cód. de Proc. Civil, que pressupõe a
sucumbência da parte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415104 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019583-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 219
Tópicos processual civil, recurso especial, pressupostos de admissibilidade.

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