TST - AIRR - 24326/2002-902-02-00


16/mai/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para proclamar a irregularidade de representação, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24326/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/05/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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