TST - AIRR - 1285/2002-053-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. Decisão regional em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte, a repelir o trânsito da revista por dissidência pretoriana, inocorrente violação dos artigos 1030 do CCB/1916 e 5º, XXXVI, da Lei Maior. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Afirmada pelo acórdão regional a existência de nexo causal entre a omissão voluntária da ré e o dano sofrido pelo autor, objeto da indenização deferida, o acórdão regional guarda consonância com o disposto tanto na atual, como na já revogada lei civil à época incidente, não havendo falar, para o fim propugnado, em afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2002-053-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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