TST - AIRR - 312/2002-087-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme se infere da sentença de primeiro grau (que foi mantida neste particular), restou assentado, à fl. 38, que: “No período compreendido de 01.09.98 a 25.07.00 a reclamada não trouxe aos autos nenhum acordo coletivo que autorizasse a jornada de 08 horas para turnos ininterruptos, assim, deverá vigorar a jornada reduzida de 06 horas diárias fixadas na CF/88.” Assim, não se visualiza qualquer malferimento ao artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamada, quanto a este item, não apontou qualquer violação à Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado desta Corte, restando inobservado o artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2002-087-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras turnos ininterruptos de revezamento, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›