TST - AIRR - 77630/2003-900-16-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AFRONTA AO ARTIGO XI, DA CR. NÃO-PROVIMENTO. Tendo o Tribunal Regional firmado seu convencimento no princípio constitucional da isonomia, não há que se falar em ofensa ao inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que a decisão hostilizada, ao contrário do sustentado, visou exatamente manter intacta suas regras, fazendo-o com base na supremacia dos princípios e garantias fundamentais que devem ser observadas quando da interpretação sistemática da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77630/2003-900-16-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, telemar, participação nos lucros.

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