STJ - REsp 120683 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012438-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. LEI 8.170/91.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE.
I - Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal
estadual, sem que os recorrentes opusessem embargos de declaração,
incide, na espécie, a dicção das Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
II - A previsão de ação de rito sumário, na Lei nº 8.170/91, para
fixar o valor das mensalidades escolares em caso de impasse entre os
alunos e a instituição, não exclui a possibilidade do uso da
consignatória.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120683 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0012438-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 218
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

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