STJ - REsp 401138 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198365-6


12/ago/2003

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO
CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE
PROVA. DEFERIMENTO.
Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio
da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se,
excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia
intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico,
mediante sentença judicial.
No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o
parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a
produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que
embasam o seu pedido inicial.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401138 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0198365-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 219
Tópicos direito civil, alteração do assentamento de nascimento no registro civil, impossibilidade jurídica do pedido afastada.

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