TST - AIRR - 659/1999-521-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA LEI MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna prevê que os obreiros submetidos a turnos ininterruptos de revezamento cumprirão jornada de seis horas de trabalho. Esta regra tem como objetivo aliviar o excessivo esforço proporcionado ao empregado, devido ao desgaste que a variação de horários lhe provoca. Estando configurado, nos autos, o turno ininterrupto de revezamento e tendo o obreiro cumprido jornada superior à permitida para os que laboram neste sistema, devidas são as horas extraordinárias, sem que essa condenação importe em afronta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, muito pelo contrário, resulta da sua correta aplicação. Ademais, a presente discussão encontra óbice no Enunciado 126, desta Corte, uma vez que importa em revolvimento de matéria fática, que já foi devidamente apreciada na instância a quo. Por sua vez, a divergência levantada encontra óbice no Enunciado 296, do C. TST, por ausência de identidade fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/1999-521-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

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