TST - RXOF e ROAR - 210/2003-000-07-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Este Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista no que concerne à matéria ora trazida na ação rescisória gratificação de Raio X fundamentou-se na inexistência de violação de dispositivo de lei material. Assim, apreciou o respectivo mérito. Incidência do Enunciado nº 192, II, desta Corte. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, que se decreta.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 210/2003-000-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, acórdão regional substituído por acórdão do tribunal superior do trabalho, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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