STJ - AgRg no REsp 226438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071500-4


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – MÚTUO HIPOTECÁRIO - CORREÇÃO
MONETÁRIA – MARÇO/90 – IPC – 84,32% - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do
Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de
1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de
84.32%.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 226438 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071500-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 218
Tópicos agravo regimental – recurso especial – mútuo hipotecário, correção monetária – março/90 – ipc – 84,32%, precedentes da segunda seção.

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