STJ - HC 27270 / DF HABEAS CORPUS 2003/0029894-2


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMI-ABERTO.
I - Uma vez prolatada a sentença penal, fica sem objeto o writ que
pretende ver reconhecida a inexistência dos motivos ensejadores da
prisão preventiva.
II - O indeferimento do pedido de liberdade feito em favor de quem
foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente
fundamentado. A gravidade do delito não pode, por si só, dar ensejo
à manutenção da medida constritiva, impedindo-se a concessão de
liberdade provisória.
III - Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime
semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu
aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por al
não estiver preso.
Habeas corpus prejudicado, com concessão de ofício, por outros
motivos.

Tribunal STJ
Processo HC 27270 / DF HABEAS CORPUS 2003/0029894-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 250
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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