STJ - REsp 498902 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021241-5


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A
SÚMULA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚM. 83/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
JUDICIÁRIO. LEI Nº 8.880/94. PERCENTUAL DE 11,98%.
I - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis
federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no
particular.
II - É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de
11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's.
Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei
nº 8.880/94. Precedentes.
III - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498902 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021241-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 254
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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