TST - AIRR - 1130/2002-501-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improsperável a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face da constatação de que as apontadas violações, argüidas nas razões do Recurso de Revista, foram satisfatoriamente esclarecidas nos acórdãos prolatados pelo Eg. Regional, quando da análise do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, salientando que a questão atinente à contribuição assistencial teve origem em acordo coletivo, decorrente da relação de emprego, devendo a Justiça Obreira dirimir qualquer controvérsia existente a esse respeito, razão pela qual é competente para julgar o feito. O entendimento adotado pelo Tribunal “a quo”, não viola os dispositivos constitucionais indicados pela Recorrente. Ausentes às hipóteses autorizadoras do artigo 896, § 6º, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2002-501-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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