STJ - CC 37443 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147689-4


12/ago/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
Cabe à justiça estadual conhecer e julgar ação proposta por
associado contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, entidade fechada de previdência social, instituída como
fundação por sociedade de economia mista.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37443 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147689-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 185
Tópicos conflito de competência, justiça estadual e justiça federal, ação ordinária.

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