STJ - AgRg na MC 6159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0024226-4


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PROFERIDO NA ORIGEM.
- Inadmissível emprestar efeito suspensivo, através de medida
cautelar, a recurso especial, cuja admissibilidade não foi apreciada
na origem, sob pena de invasão da competência da instância "a quo".
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6159 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0024226-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, suspensividade do recurso especial.

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