TST - ED-ED-AIRR - 295/2002-311-06-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, a pretensão da reclamada em ver sanada omissão no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos esbarra no tênue limite da litigância de má-fé, posto que naquele esta egrégia Primeira Turma já fora bastante clara ao decidir que cabe à parte, e exclusivamente a esta, comprovar a existência de feriado local que enseje a prorrogação de prazo recursal, estando, por óbvio ululante, incluídos os previstos em regimentos internos das Cortes Regionais Trabalhistas. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 295/2002-311-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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