STJ - AgRg no Ag 481654 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142796-1


12/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
Ausência de oposição de embargos declaratórios. Incidência dos
Enunciados n° 282 e 356/STF. Fundamento inatacado pelo recurso
especial. Aplicação do Enunciado n° 283/STJ. Ação de revisão. Nota
de crédito industrial. Capitalização de juros. Possibilidade.
Aplicação do Decreto Lei n° 413/69 e do Enunciado n° 93/STJ.
I – Não cabe a interposição de recurso especial acerca de temas
negligenciados pela Corte a quo, e acerca dos quais não houve
oposição de embargos declaratórios.
II – É legal a estipulação de capitalização mensal de juros em notas
de crédito industrial, tendo em vista ser aplicável ao caso a Súmula
93/STJ e legislação específica, definida pelo Decreto Lei n° 413/69.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481654 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142796-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 222
Tópicos processual civil.

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