TST - AIRR - 10562/2003-011-20-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CARTA MAIOR. Decisão do Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da ruptura do pacto laboral não vulnera o inciso I do artigo 7º da Constituição da República. De fato, tal dispositivo constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não elucidando, assim, a controvérsia devolvida a esta instância extraordinária, que se refere apenas à incidência do citado instituto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10562/2003-011-20-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›