TST - AIRR - 1134/1994-015-04-40


13/mai/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DE DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÕES DISTINTAS OU PEDIDOS SUCESSIVOS. NATUREZA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ANULANDO A SENTENÇA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU NÃO Não é terminativa a decisão que, julgando inexistirem pedidos sucessivos, mas ações distintas, anula o julgamento conjunto das duas ações, determina a suspensão da segunda ação e o retorno dos autos à Primeira Instância para que aprecie isoladamente, o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. É que esta decisão não encerra qualquer dos processos o primeiro sobre diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, e o segundo sobre diferenças salariais decorrentes de desvio de função -, seja com, seja sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/1994-015-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e de desvio de, ações distintas ou pedidos sucessivos, natureza da decisão proferida.

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