STJ - AgRg no Ag 478338 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130869-1


12/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Atraso no pagamento de conta
telefônica. Empresa de fornecimento de serviços de telefonia. Corte
da linha telefônica. Prazo legal. Moldura fática fixada pela Corte
local. Agravante que alega ter a recorrida contribuído para a
ocorrência do dano moral. Necessidade de reexame do acervo
fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Afirmando a Corte local ter a recorrente, empresa de
fornecimento de serviços telefônicos, causado danos à recorrida em
razão do corte de linha telefônica antes do decurso do prazo legal,
incabível a reapreciação dessa moldura-fática na via do recurso
especial (Súmula n.º 7/STJ).
II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478338 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130869-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 222
Tópicos processual civil.

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