TST - RR - 908/2002-010-01-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO INCORRETO. “Código da Receita” indicado na guia de recolhimento em desacordo com aqueles previstos na Instrução Normativa nº 20/2002. Tese recursal fundada em nulidade, matéria não prequestionada. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 908/2002-010-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia de recolhimento.

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