TST - AIRR - 31/2003-921-21-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A Revista somente se viabiliza na execução quando se comprova ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista por violação aos arts. 769 da CLT, 730, I, e 741, VII, do CPC bem como por divergência jurisprudencial. Por outro lado, como o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, afasta a necessidade de expedição de precatório para o pagamento de débitos de pequeno valor, a ordem de seqüestro emanada do Juízo a quo caracteriza-se tão-somente como ato de concretização da própria norma constitucional, como está mencionado no § 2º do art. 17 da Lei 10259/01. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2003-921-21-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução direta.

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