TST - RR - 26267/2002-902-02-00


13/mai/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. Percebe-se que a autarquia previdenciária não impugnou as razões dadas pelo Regional para o não-conhecimento do recurso, uma vez que não cotejou a premissa ali assentada sobre a aplicabilidade do art. 11-A da Lei 9.028/95, que espelha a tese de que é competência dos Procuradores ou Advogados da Advocacia Geral da União a representação judicial do INSS nas cidades sede de Órgão judiciário em que a autarquia não possua Procuradoria e que corra ação de interesse da entidade. Isso traz à ilação persistirem os fundamentos dedilhados pelo Regional, em condições de impossibilitar a reforma do decisum recorrido. Não se vislumbra, também, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea “a”, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. Já o aresto trazido à colação para justificar a não-aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 mostra-se igualmente inespecífico, a teor do Enunciado nº 296, considerando ter-se orientado pelo artigo 13 no confronto com o artigo 12, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26267/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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