STJ - Inq 253 / DF INQUÉRITO 1999/0012264-0


12/ago/2003

PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1. Ante a existência de indícios suficientes quanto à materialidade
e autoria delitivas, impõe-se o recebimento da denúncia.

Tribunal STJ
Processo Inq 253 / DF INQUÉRITO 1999/0012264-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 183
Tópicos processual, ação penal, homicídio culposo.

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