TST - ED-AIRR - 58/2003-022-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 58/2003-022-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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