STJ - AgRg no REsp 506804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001417-7


12/ago/2003

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros Capitalização mensal.
Vedação.
I – É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada,
salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto
n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001417-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 224
Tópicos contratos bancários.

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