TST - ED-AIRR - 1607/2003-911-11-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO NÃO CONFIGURADO. Não houve qualquer equívoco no acórdão embargado. A decisão foi clara no sentido de que não se pode considerar válido o carimbo de autenticidade constante no verso das fotocópias trazidas para a formação do agravo (onde consta tão somente “confere com o original” e o nome do advogado da parte) em razão de tal declaração não mencionar que se dá sob as penas da lei, ou sob a responsabilidade pessoal do advogado, nem mesmo fazer qualquer referência ao art. 544, § 1º, do CPC ou à IN 16/99 do TST, não suprindo, portanto, o que determinam tais normas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1607/2003-911-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo não configurado, não houve qualquer equívoco.

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