TST - AIRR - 851/1995-017-05-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. É inadmissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução que tenha por objetivo discutir os cálculos da liquidação de sentença. Inadmissibilidade, nessa hipótese, de se aferir afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/1995-017-05-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, discussão acerca de cálculos da liquidação de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›