TST - AG-AIRR - 475/2001-015-03-40


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO - FERIADO LOCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É incabível o Agravo Regimental, previsto no art. 243 do RITST, contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, uma vez que tal medida processual se presta, tão-só, para a hipótese em que o relator, monocraticamente, nega seguimento a recurso. Frise-se que o presente Agravo é também intempestivo, na medida em que o acórdão foi publicado no dia 26/11/2004 e o apelo, via fac-símile, data de 13/01/2005; portanto, extrapolando, em muito, o octídio legal. Outrossim, a juntada dos originais se deu após o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. O pedido de reconsideração, ademais, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. Aplica-se, por abundância, os termos da OJ nº 161/SBDI-1 ao caso, pois, na hipótese de feriado local, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, sua ocorrência, justificando a prorrogação do prazo recursal. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 475/2001-015-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento princípio da fungibilidade impossibilidade, feriado local prorrogação de prazo, necessidade de comprovação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›