TST - ROAR - 229/2002-000-10-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. Acórdão rescindendo em que se reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, computando-se tempo de serviço referente à relação estatutária que este mantivera com a União Federal, como militar, sob a égide do Estatuto dos Servidores Militares Federais. Configuração da violação do art. 19 do ADCT. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 229/2002-000-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, estabilidade, artigo 19 do adct.

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