TST - ROAR - 116377/2003-900-04-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova testemunhal deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte, ao pretender a oitiva do depoimento pessoal do Autor em recurso ordinário, incide em preclusão temporal, conforme disposto no artigo 245 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 116377/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, nulidade, prova requerida extemporaneamente.

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