STJ - AgRg no Ag 320689 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0070863-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS
269 E 271/STF.
1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança e não
produz efeitos patrimoniais pretéritos.
2. É a partir da impetração que o mandado de segurança gera efeitos
patrimoniais.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 320689 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0070863-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 209
Tópicos processual civil, mandado de segurança, efeitos financeiros.

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