TST - ED-AIRR - 1383/2002-004-24-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS). Hipótese de alegação de contradição na avaliação de outros elementos que atestem a tempestividade do apelo, aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.° 18 da SBDI-1 do TST. Invalidade do despacho denegatório como elemento comprovador da tempestividade Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1383/2002-004-24-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, hipótese de alegação de.

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