TST - AIRR - 10138/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Balizada, no âmbito desta Corte, a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, não impulsiona o trânsito da revista, na execução, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a só invocação de afronta aos arts. 5º, XXV e LV, da Constituição da República, 515, §1º, e 535 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10138/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, prazo para embargos à execução.

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