TST - AIRR - 1849/1997-006-07-40


13/mai/2005

EMLURB EXECUÇÃO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE. A EMLURB está sujeita, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, às mesmas regras das empresas privadas, e, por essa razão, correta é a penhora efetuada sobre os seus bens. Inaplicável o art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1849/1997-006-07-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos emlurb execução art, 100 da constituição federal, inaplicabilidade.

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