STJ - AgRg no Ag 448276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050839-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. ARTS. 504 E 522, DO CPC.
1. O despacho que determina a expedição de ofício requisitório é um
despacho interlocutório, já que não contém nenhum poder decisório,
por isso, pela regra processual, descabida é a interposição de
recurso.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050839-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, irrecorribilidade.

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