STJ - AgRg no Ag 316696 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0064511-7


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/STJ-PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal
reiteradamente têm-se manifestado pela legalidade da cobrança da
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, em razão do poder
de polícia do município.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 316696 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0064511-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 208
Tópicos tributário, agravo regimental, taxa de fiscalização, localização e funcionamento.

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