TST - AIRR - 1768/1999-205-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não restou vislumbrada a nulidade por cerceamento de defesa, mesmo porque à parte não foi sonegado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas para impugnar as decisões desfavoráveis. COMISSÕES. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 340. O Regional, com apoio nos fatos e na prova documental (fichas financeiras), constatou que a Reclamada não reconhecia o trabalho extraordinário, bem como que a Reclamante não era comissionista pura. Assim, não se vislumbra contrariedade ao Enunciado 340 do TST, uma vez que ausentes os requisitos específicos do Enunciado em comento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/1999-205-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não restou vislumbrada a.

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