TST - AIRR - 71/1998-171-17-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Consoante restou consignado no acórdão regional, o montante da execução perfaz valor inferior àquele descrito no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se constatando qualquer violação ao artigo 100, § 2º e 3º, da Constituição Federal na dispensa do precatório. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: RR 55570-2002-900-22-00, DJ 21.11.2003, Min. Ives Gandra Martins Filho; RR 809746/2001, DJ 14.03.2003, Min. Milton de Moura França. Assim, não se conhece do recurso de revista, na execução, quando não comprovada violação direta à norma constitucional, incidindo o art. 896, §2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/1998-171-17-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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