STJ - AgRg no Ag 447883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048930-0


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IPTU. TCLLP. REMISSÃO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Juiz não está obrigado a apreciar a lide como pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos
meios que achar necessários ao deslinde da controvérsia.
2. Ausentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. É inviável em sede de recurso especial o revolvimento de matéria
fática, a teor da Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447883 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048930-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos tributário, iptu, tcllp.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›