TST - ROAG - 542/2003-000-08-00


13/mai/2005

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. HIPÓTESE EM QUE SÃO DEVIDOS. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13.09.2000. 1. A Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, imprimiu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição da República, estabelecendo que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Tribunal TST
Processo ROAG - 542/2003-000-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos precatório complementar, juros de mora, hipótese em que são devidos.

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