STJ - AgRg no Ag 443752 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032253-0


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA.
REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Não cabe condenação em honorários advocatícios, em caso de
desistência da ação por adesão ao REFIS, por afastar-se do escopo
pretendido pelo benefício fiscal.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443752 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032253-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 214
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, desistência.

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